Novo canal de comunicação direta on-line do contribuinte com o fisco estadual, o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) foi lançado nesta quinta-feira (10) pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), em ato presidido pelo secretário Manoel Vitório, com a participação de representantes de entidades do comércio, da indústria e do setor contábil, além dos gestores da Sefaz. Com o DT-e, o fisco encaminhará avisos, intimações, notificações e dará ciência de todos os tipos de atos administrativos aos contribuintes baianos inscritos no cadastro do ICMS, e também oferecerá uma gama de informações personalizadas sobre a sua vida fiscal. A solenidade foi realizada no auditório da Diretoria de Administração Tributária da Região Metropolitana (DAT-Metro), unidade da Sefaz-Ba localizada na Avenida Tancredo Neves (antigo prédio da Desenbahia).

Para o secretário Manoel Vitório, o lançamento do DT-e “marca uma nova etapa na atuação da Sefaz-Ba, que ingressa definitivamente na fiscalização on-line, o que significa, além de maior eficácia, melhores condições para o atendimento ao contribuinte”. Com o DT-e, lembrou o secretário, as informações do fisco chegarão com mais rapidez ao contribuinte, reduzindo o custo operacional com a comunicação tradicional (feita via Correios, por publicações no Diário Oficial do Estado ou de forma presencial), que  será gradativamente substituída pelo canal eletrônico. A comunicação, além disso, terá validade jurídica para todos os fins, preservando a segurança e o sigilo fiscal da informação.

O secretário destacou ainda a oportunidade de se ampliar a aproximação entre o fisco e as empresas, ressaltando que, com o DT-e, os contribuintes poderão acompanhar adequadamente questões como mudanças na legislação e anotações do fisco, podendo assim atuar de forma preventiva. Algumas empresas, lembrou, podem cometer erros e acabar prejudicadas por conta disso. “Com o DT-e, nós vamos ter uma atuação que dá oportunidade à empresa de acompanhar sua vida e se regularizar com muita tranquilidade, o que vai facilitar muito a vida do contribuinte”, afirmou.

A perspectiva de maior interação entre fisco e mercado também foi destacada pelo presidente da  Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Antônio Ricardo Alban. “Tudo o que converge para aumento de produtividade, eficiência e agilidade, que é o que a indústria e todos os setores econômicos precisam, deve ser apoiado. Então, a partir do momento em que o contribuinte passa a ter antecipadamente informações que permitem a ele ser previdente antes de qualquer processo, e dá uma agilidade a toda dinâmica tributária, isso é convergente. Temos tido também a oportunidade de conversar bastante com a Secretaria da Fazenda e essa interação tem sido muito positiva para ambos os lados”.

Também participaram do lançamento do DT-e o presidente da Fecomércio-Ba (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia), Carlos Andrade; o presidente do CRC-Ba (Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia), Wellington do Carmo Cruz; o vice-presidente da FCDL-Ba (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia), Pedro Luiz Failla; o vice-presidente do Sescap-Ba (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia), Altino Alves, e o representante do Sindiconta-Ba (Sindicato dos Contabilistas do Estado da Bahia), José Joventino Melo.

Como utilizar o DT-e

De posse de uma senha ou assinatura digital, o empresário ou contador terá acesso a uma área específica da empresa que representa, onde encontrará dados personalizados como eventuais pendências fiscais, processos em andamento, extrato de débitos, cadastro completo e documentos de arrecadação pagos, o que só era possível conseguir presencialmente.

A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico será obrigatória para os cerca de 475 mil contribuintes do cadastro do ICMS, conforme cronograma publicado no Diário Oficial do Estado. Mas as empresas, caso tenham interesse, poderão  aderir opcionalmente, antes dos prazos estabelecidos. O cronograma oficial de credenciamento estabelece que as grandes e médias empresas devem aderir entre 10 de setembro e 31 de dezembro de 2015. Para as empresas de pequeno porte, o calendário obrigatório vai de 1º de janeiro a 31 de março de 2016. Já as microempresas terão o prazo de 1º de abril a 31 de agosto de 2016.

Sefaz On-line

Instituído pela Lei 13.199, de 28/11/2014, o DT-e faz parte do Programa Sefaz On-line, que inclui um conjunto de iniciativas que se baseiam na nova realidade de dados digitais para promover ao mesmo tempo a maior aproximação entre a Sefaz e os contribuintes e tornar mais eficaz o combate à sonegação.

“Com o programa Sefaz On-line, o fisco estadual passa a atuar crescentemente pautado por dados digitais, o que vem ampliando os recursos disponíveis para melhorar o planejamento e a execução da fiscalização”, observa o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Souza, lembrando que a base para essas iniciativas é o Sped – Sistema Público de Escrituração Digital, que vem sendo implantado de forma conjunta pelas secretarias de Fazenda de todo país. “Com o advento do Sped, agora é possível obter as informações fiscais dos contribuintes de forma rápida e minuciosa”, acrescenta.

A partir dos dados do Sped, ao lado do Domicílio Tributário Eletrônico já estão em andamento projetos como a Malha Fiscal Censitária, que promove cruzamentos de dados dos contribuintes para identificação de inconformidades e direcionamento mais eficaz da fiscalização, e o Painel de Planejamento da Fiscalização, que traz ao fisco baiano maior eficiência para detectar casos de elisão fiscal, ou seja, mecanismos utilizados por contribuintes para evitar a geração de obrigações tributárias. Específica para a identificação de fraudes fiscais no ambiente on-line, começa a operar agora em setembro a Central de Monitoramento On-Line (CMO).

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), atualmente em fase piloto e com previsão de lançamento até o final do ano, irá dispensar a obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal, com redução significativa de custos operacionais. Outras vantagens são o uso de impressora não fiscal, a simplificação de obrigações acessórias, a exemplo do Mapa de Caixa, a transmissão em tempo real ou on-line da Nota Fiscal, a flexibilidade de expansão de Ponto de Venda, a integração de plataformas de vendas físicas e virtuais e a redução significativa dos gastos com papel.

Já a fiscalização de mercadorias em trânsito ganha nova amplitude com a implantação do Canal Verde Brasil – ID, que agiliza o monitoramento do transporte de mercadorias ao realizar on-line as aferições, ao longo de todo o percurso percorrido pela carga, com base nas informações do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos - o que traz ganhos em redução do tempo de viagem pelas empresas do setor. Outro projeto que irá impulsionar a fiscalização do trânsito é a ampliação do sistema da Coordenação de Operações Especiais (COE), que passará a ser utilizado para o controle de toda a fiscalização de trânsito. A COE realiza cruzamentos de dados das notas fiscais eletrônicas com o cadastro da Sefaz-Ba, o sistema de identificação de mercadorias e a legislação, resultando no cálculo da antecipação do imposto devido pelo contribuinte.