O Ato Cotepe/ICMS n. 36/2010, de 24 de novembro de 2010, publicado no DOU de 30/11/2010, revoga, a partir de 1º de abril de 2011, o uso das disposições técnicas previstas no Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 3.0.

Isso significa que a versão 1.10 do xml do projeto NF-e, atualmente em uso, teve a sua utilização prorrogada de 31 de dezembro de 2010 para 31 de março de 2011.

A partir de 1º de abril de 2011, apenas as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 4.0 (versão 2.00 do xml), poderão ser utilizadas.