Através do Decreto nº 23.245, de 08.02.2013 (DOE de 09.02.2013), a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, prorrogou para 20.02.2013 o prazo para o recolhimento do ICMS declarado na Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) referente ao mês de janeiro de 2013.

Foram prorrogados ainda os prazos para entrega da GIM, da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e do arquivo magnético (SINTEGRA). A exemplo do recolhimento do prazo, o prazo para cumprimento destas obrigações acessórias foi prorrogado para 20.02.2013.