O governo estadual lançou ontem mais um programa para recuperar impostos devidos por empresas que atuam no Estado. O Em Dia 2013, segunda modalidade criada pelo mandato de Tarso Genro e terceiro em vigor desde 2011, terá um parcelamento maior para os optantes do Simples para tentar atrair empresas que deixaram de pagar o chamado imposto de fronteira. A alíquota de 5% incide em produtos comprados de outros estados ou importados. A tributação colocou em pé de guerra governo e segmentos lojistas. O novo programa de refinanciamento vigorará de 1 a 30 de novembro. A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) espera incluir no programa R$ 1 bilhão dos R$ 6 bilhões de débitos fiscais considerados recuperáveis. A dívida ativa total do Estado ultrapassa hoje R$ 34 bilhões.

O governo abaterá 40% dos juros e correção monetária de até 75% de multa. O pagamento à vista terá prazo até junho de 2014 para ser feito, o que é um atrativo superior ao oferecido em 2012, quando a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) cobrou R$ 350 milhões. O alongamento do prazo para as micro e pequenas empresas, que terão até 120 meses para quitar, é o dobro do período adotado para estabelecimentos do chamado Regime Geral, que é seguido principalmente por empresas de médio e grande porte. O governador destacou, ao anunciar a medida, que a extensão do prazo busca dar condição de saldar o passivo. Também reforçou que a eliminação da alíquota prejudica as indústrias locais. 

O prazo de 120 meses teria sido pedido pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL). O presidente da FCDL, Vitor Koch, reuniu-se na quinta-feira passada com o secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier. “Estamos atendendo necessidades, mais de 76% das empresas haviam renegociado débitos em 2012, agora poderão migrar para o novo programa em condições melhores”, citou o secretário. Koch considerou que o Em Dia é o primeiro passo para normalizar a situação e apontou que a solução será adotar a substituição tributária como regra em todo o País, compensando ao custo que hoje recai nas MPEs do Simples.

O novo programa agradou em parte o movimento Chega de Mordida, que reúne entidades comerciais de todo o Estado, lideradas pela Federasul, CDL-Poa e AGV, cuja bandeira principal é o fim do chamado Imposto de Fronteira para optantes do Simples. O presidente da CDL, Gustavo Schifino, disse que esperava a exclusão de juros e multa no Em Dia 2013. Schifino criticou ainda que no parcelamento em até 120 meses não haja nenhum desconto de multa. “Pedimos que a Secretaria da Fazenda analisasse a retirada desses custos para assegurar um mecanismo de saldar o passivo e que pudesse ser absorvido pelas empresas”, alegou o dirigente. Para Schifino, o programa é bom apenas para médias e grandes empresas. A entidade recomendou cautela a quem estiver analisando a adesão, mas admitiu que para quem parcelou em 2012 o passivo pode ser interessante migrar, o que é previsto. 

Para o movimento, o lançamento do novo programa de refinanciamento gera mais confusão. Lideranças prometem lotar hoje a sala da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL, que deve apreciar o Projeto de Lei 190/2013 do deputado Frederico Antunes (PP) que insere nas regras do ICMS mecanismo para inibir a volta do imposto de fronteira. 

Governo só recebe 15% dos valores que parcela através dos programas de repactuação

Nota técnica da Receita Federal aponta que o governo consegue receber só cerca de 15% das dívidas de contribuintes que são objeto de parcelamentos especiais, conhecidos como Refis. Além disso, entre 55% e 85% das empresas beneficiadas deixam de honrar os pagamentos e acabam excluídas dos programas. A suspeita é de que elas estejam utilizado os Refis como instrumento de planejamento tributário. Ou seja, elas se valem dos parcelamentos para pagar menos impostos e contribuições. 

A nota, elaborada pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Atendimento (Codac), foi encaminhada ao secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, antes da eclosão da crise provocada pela abertura simultânea, no início deste mês, de três operações desse tipo: o Refis da Crise, o Refis das Múltis e o Refis dos Bancos. Juntos, eles permitem parcelar o pagamento de R$ 680 bilhões.

Na ocasião, o subsecretário de Arrecadação, Carlos Roberto Occaso, atacou os programas de parcelamento e afirmou que a Receita é contra. Ele havia encaminhado a nota técnica a Barreto.

O documento faz um levantamento detalhado dos resultados dos Refis aprovados desde 2000 até 2011. Mostra que, a cada programa, o índice de recuperação do crédito é menor, e a inadimplência, maior, num círculo vicioso que incentiva novos parcelamentos. Dessa forma, além de o contribuinte não pagar o seu passivo tributário nos programas de parcelamento, também deixa de fazer o pagamento corrente dos impostos com a expectativa de um novo programa.

O diagnóstico apresentado na nota técnica é de que, no momento em que a administração tributária inicia o trabalho de excluir dos Refis as empresas que interromperam os pagamentos, surgem propostas no Congresso Nacional para criar um novo programa. Estando incluída num programa, a empresa consegue certidões negativas de pendências com o fisco.

“De forma a coibir este planejamento fiscal, preservando assim a moralidade daqueles contribuintes que cumprem com a suas obrigações tributárias em dia, impõe-se a necessidade de adoção de medidas”, adverte a nota. 

A nota técnica, elaborada em julho de 2011, coloca em xeque a tentativa do Ministério da Fazenda de abafar a crise interna na Receita, agravada depois que a equipe econômica negociou com o Congresso Nacional a criação dos três Refis. Aprovados às vésperas do ano eleitoral, esses parcelamentos recentes beneficiam principalmente grandes empresas, bancos e seguradoras, que sofreram autuações bilionárias dos fiscais. Elas vinham discutindo essas cobranças na Justiça, e a indicação é de que a União ganharia a disputa. 

Ao fazer o parcelamento, o governo concedeu descontos de multas e encargos de juros, que em alguns casos chega a 100%, em troca da desistência das ações na Justiça e do início dos pagamentos. Dessa forma, antecipou o ingresso de recursos em caixa para reforçar o resultado das contas públicas em 2013.