Foram publicados no DO-SP de 28-2-2012 a Portaria 24 CAT, de 27-2-2012 e o Comunicado 6 CAT, de 27-2-2012, que estabelecem e esclarecem, respectivamente, sobre a denegação da autorização de uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário a partir de 1-4-2012.

Por meio do Comunicado 6 CAT/2012 fica sem efeito o Comunicado 5 CAT/2012, que esclarecia sobre a denegação a partir de 1-3-2012.