Conforme disciplina estabelecida pela Portaria CAT 155/2010, todos os contribuintes paulistas do ICMS, optantes pelo Simples Nacional deverão efetuar a transmissão desta declaração até o próximo dia 31/10/2013.

Informações relativas ao acesso e preenchimento desta declaração poderão ser encontradas no seu manual, disponibilizado junto à própria STDA.

Contribuinte que permanecer omisso desta obrigação estará sujeito às penalidades previstas no regulamento do ICMS bem como ao processo de cassação por inatividade presumida previsto na Portaria CAT 95/2006.