nvio de texto ao Congresso foi anunciado pelo presidente Michel Temer. Prazo para concluir processo de falência pode cair de 10 anos para 3 anos, prevê ministro da Fazenda, Eduardo Guardia.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Também foi disponibilizada uma página de orientações que reúne informações necessárias para aderir ao parcelamento

O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal do Empreendedor e deve conter as informações de 2017.

Diante da não obrigatoriedade do desconto por parte das empresas, os sindicatos representativos ingressaram com milhares de ações judiciais (com pedidos liminares)

O entendimento da Receita está na Solução de Consulta nº 17, de 27 de abril de 2010.

O objetivo da autora da proposta, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), é padronizar as leis desses incentivos fiscais e criar mecanismos de controle de forma a avaliar se as renúncias de receitas têm trazido contrapartidas sociais.

A medida foi autorizada pelo Banco Central

Saiba o que fazer desde o momento da Convocação até o momento (se for o caso) da suspensão ou cancelamento do benefício.

Corte decidirá sobre constitucionalidade de restrições ao benefício da gratuidade de Justiça

Quem está obrigado à entrega da ECD?

Não é preciso baixar um novo programa para enviar a declaração fora do prazo.

A ECD é parte integrante do projeto SPED, que tem por objetivo a substituição da escrituração tradicional feita em papel pela escrituração transmitida via arquivo.

A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.

A transmissão desses dados pode ser feita por meio de Certificado Digital do tipo A1 ou A3

Para isso o Portal do eSocial anunciou uma indisponibilidade temporária em seus sistemas para adequação do mesmo as novas informações suportadas.

A adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi prorrogada para 30 de maio

Mudança visa combater atos ilícitos, como lavagem de dinheiro

As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

Através do Ato Declaratório Executivo Copes 1/2018 foi instituído arquivo digital a ser apresentado no sistema Coleta pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional, para prestar informações relativas ao recebimento e à manuten