Microempreendedor Individual (MEI) que contribui em dia com a Receita pode ter acesso a direitos como aposentadoria por idade, salário maternidade e auxílio doença

Em decisão recente, a 5ª Turma do TRT-MG entendeu que a polêmica “Lei da Terceirização” (Lei 13.429 de 31.3.2017), que passou a admitir a terceirização da atividade-fim das empresas, somente pode ser aplicada a situações posteriores à sua en

Portaria reduzirá de 180 para 90 dias prazo para inscrição de débito na dívida ativa da União

Após a derrubada de todos os vetos pelo Congresso, o Refis criado pelo governo para renegociar dívidas bilionárias do setor do agronegócio com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) se tornou o mais generoso e o que mais estendeu bene

Entendimento consta em solução de consulta publicada no Diário Oficial da União

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias que vencem hoje (06.04.2018):

Segundo o calendário definido na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 3, de 29/11/2017, começa em 1º de maio a terceira fase de implantação do eSocial, para empresas com faturamento superior a R$78 milhões, incluídas no primeiro grupo.

Solução de Consulta Disit/SRRF 8.016/2017.

O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a março termina nesta sexta-feira (6). Como o dia 7, tradicionalmente usado como data-limite para o pagamento da guia, cai no sábado este mês, o pr

O artigo foi publicado hoje no jornal O Estado de São Paulo

Prazo contará a partir de publicação da lei que autoriza refinanciamento

A Receita Federal alterou seu posicionamento e passou a reconhecer que incide PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de indenização por dano patrimonial. O entendimento está em solução de consulta publicada no Diário Oficial da União

Pela primeira vez, os brasileiros terão que informar toda a cadeia societária dos ativos que detêm fora do país

Na terceira etapa, empresas com faturamento anual superior a R$78 milhões precisam incluir no sistema dados referentes às folhas de pagamento

A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por tramitar em regime terminativo, o projeto  (PLS 72/2017) segue agora para análise d

O Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) divulgou seu Compêndio de Ementas atualizado até abril de 2018, totalizando 1.521 mercadorias classificadas em 1.348 Soluções de Consulta e em 105 Soluções de Divergência

E Temer também comemora: "A Constituição exige que o presidente da República trabalhe a favor das micro e pequenas empresas", afirmou

As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no exterior, cujos valores somados, em 31 de dezembro, sejam iguais ou superiores a US$ 100.00

A Secretaria da Receita Federal do Brasil informa as URLs válidas durante a experiência de navegação do usuário

A defasagem acumulada na tabela do Imposto de Renda (IR) chegou, neste ano, a 88,4%, de acordo com um estudo publicado anualmente pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). Segundo o presidente da en