Receita tem meios para identificar abusos na regularização de ativos no exterior

Confira as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em abril/2017

Empresas com débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ganharam mais prazo para quitá-los sem penalidades: 19 de maio. A data limite,

Ato Declaratório Executivo Cofis 32/2017

A Receita Federal do Brasil anunciou nesta quinta-feira, 4 de maio, que será publicada uma nova versão do programa da ECD, até o dia 12 de maio, com novas regras para assinatura da Escrituração Contábil Digital. As mudanças anunciadas estão na seq

Mudanças feitas no Congresso ao projeto de renegociação de dívidas do governo federal preveem o perdão de dívidas

Por conta das recentes alterações trabalhistas, e as eminentes reformas previdenciárias e tributárias se enfatizará ainda mais a importância do profissional contábil ante a essas mudanças.

As receitas provenientes de operações back to back estão sujeitas a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Nacional (PIS).

Além do excesso de benesses aos devedores do Fisco, o relatório do “Super-Refis” incluiu um “jabuti” - jargão para assuntos incluídos em medidas provisórias que nada têm a ver com o texto original - que abriu uma verdadeira guerra entre os f

O Ministério do Planejamento lançou hoje (5) o GovData, uma plataforma digital que reúne as principais bases de dados do governo federal de forma a permitir o acesso mais ágil a informações e o cruzamento de dados de órgãos da administração púb

As empresas do Simples Nacional tem de entregar desde 2016 a DeSTDA, declaração mensal, entregue até o dia 28 de cada mês, relativas as informações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação de ICMS. 

Será publicada nova versão do programa da ECD, até o dia 12 de maio, com novas regras para assinatura da ECD, conforme abaixo:

O presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme Afif Domingos, está confiante de que ainda neste ano, com o apoio do Banco Central, seja aprovada  no Congresso a proposta de criação da Empresa Simples de

O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de abril termina nesta sexta-feira, 5 de maio.

A partir de 2016, a Escrituração Contábil Digital – ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. 

Anexo IV da Lei Complementar 123/2006

De cada dez empresas optantes do Simples Nacional, oito superam os dois primeiros anos de funcionamento. Em contrapartida, um terço dessas micro e pequenas empresas (MPEs) tiveram prejuízos por causa da bitributação a que são submetidas em razão da

ATENÇÃO: A obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa vigorou até a declaração relativa ao ano-calendário de 2015, conforme disposto na IN RFB nº 1605/201

A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o tema aprovou o relatório por 23 votos a favor e 14 contrários. Texto ainda precisa ser votado em plenário

O empresário individual optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) que conterá tão somente: