Notícias Técnicas
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CVM publica 6 novas Resoluções
Regras incluem novo comunicado sobre demandas societárias a ser divulgado por companhias abertas e revisões e consolidações relacionadas ao Decreto 10.139
30/03/2022 -
Uso de poupança como conta corrente possibilita penhora
Os desembargadores da 8a Turma Cível do TJDFT mantiveram decisão que determinou a penhora de valores depositados em conta poupança para quitar dívida decorrente de três cheques.
30/03/2022 -
Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra)
29/03/2022 -
Novas regras de home office e trabalho por produção entraram em vigor
Medida provisória foi publicada pelo governo, mas ainda serão analisadas pelo Congresso
29/03/2022 -
IRPF: entenda a restituição de contribuintes não obrigatórios
Contribuintes que tiveram valores referentes ao Imposto de Renda retidos na fonte em 2021, e não são obrigados a declarar o IR em 2022, podem fazer a declaração para recuperar a quantia paga no ano passado.
29/03/2022 -
O Programa GDRAIS 2021 está disponível
O Ministério do Trabalho e Previdência disponibilizou hoje, 28 de março de 2022, o programa GDRAIS 2021 para download, no qual será possível realizar a transmissão da RAIS ano-base 2021.
29/03/2022 -
PAT – Alterações na legislação tributária - MP 1.108/2022
Medida Provisória nº 1.108, de 2022, altera a Lei nº 6.321, de 1976,
29/03/2022 -
Legislação fiscal é simplificada no âmbito do Projeto Consolidação de Normas
As Instruções Normativas publicadas revogam normas redundantes
29/03/2022 -
MEI paga R$ 181,80 ao mês para aposentar
Quem é MEI já sabe que precisa fazer o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)...
29/03/2022 -
Regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) - Ampliação do Rol de Empresas
O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, em reunião virtual encerrada no dia 25 de março de 2022, aprovou a Resolução CGSN n° 167.
29/03/2022 -
IR: Especialistas alertam para erros na declaração pré-preenchida
Especialistas têm verificado que há erros e dados incompletos no sistema da Receita Federal.
28/03/2022 -
MEI precisa declarar Imposto de Renda como Pessoa Física?
O prazo de envio da declaração de pessoa física iniciou em 7 de março e termina dia 29 de abril
28/03/2022 -
A RAIS não deve ser entregue por empresas do grupo 1 e 2
Com a implementação do eSocial, as empresas dos grupos 1 e 2 que já enviam seus eventos periódicos (folha de pagamento) pelo eSocial estão dispensadas da entrega da RAIS, inclusive estão até bloqueadas pelo programa GDRAIS, já que o envio se dá de forma automática pelo eSocial.
28/03/2022 -
Receita: é obrigatório declarar os NFTs no imposto de renda
Os NFTs (tokens não fungíveis) viraram febre, e têm movimentado muito dinheiro, muito mesmo, e estão na mira do Fisco brasileiro.
28/03/2022 -
Governo publica medida provisória para regulamentar o trabalho remoto
Como as MPs têm força de lei, elas começam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União.
28/03/2022 -
Imposto de Renda 2022: saiba como fazer a declaração de saques do FGTS
Após semanas de promessas, o Governo Federal oficializou o saque extraordinário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
28/03/2022 -
IRPF 2022: Pandemia influência prazos, regras e até dedução de despesas na declaração
Após dois anos de grande impacto, a pandemia de Covid-19 mostra sinais de enfraquecimento, principalmente com o avanço da vacinação pelo país e a adoção de medidas preventivas pela população.
28/03/2022 -
Acordo que previa pagamento de duas horas extras diárias a bancária não tem validade
Para a 5ª Turma, o fato de a pactuação ter ocorrido após a admissão não a torna válida
28/03/2022 -
Máscaras no trabalho: portaria que determina uso ainda está em vigor; advogados orientam empresas a aguardarem definição de ministérios
Portaria dos ministérios da Saúde e do Trabalho determina a utilização do acessório no ambiente de trabalho onde não for possível manter distanciamento de pelo menos um metro. Portaria permanece vigente, e tema está sendo avaliado, informa ministério
25/03/2022 -
Congresso recompõe programa para setor de eventos, incluindo alíquota zero para quatro tributos federais
Congresso recompõe programa para setor de eventos, incluindo alíquota zero para quatro tributos federais
25/03/2022