Com soluções a curto prazo, a fim de minimizar os impactos econômicos da pandemia, o Governo adotou um novo pacote de medidas positivas na área tributária.

Medida Provisória 955/20

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou em 20.08.2020 a prova de vida por biometria facial através do celular.

Os Micro e Pequenos empresários optantes pelo Simples Nacional podem fazer a retirada de lucros por parte dos sócios. Mas, mesmo com a isenção do imposto de renda e pelo fato de não sofrer a incidência de contribuição previdenciária, não necessariamente ele será mais vantajoso do que o pró-labore.

Hoje, esse crédito destina-se especialmente para folha de pagamento e capital de giro

Base: artigo 120 da IN RFB 971/2009.

Empresas impactadas pelo decreto que não fizerem a alteração de seu registro ficarão impossibilitadas de prestar declarações fiscais

Medida possibilita empréstimo de até R$ 50 mil para MEIs, microempresas e firmas de pequeno porte pela máquina, além de prever linhas maiores e crédito a médias empresas.

Sistema foi atualizado com novas consultas e ajustes para empregadores e trabalhadores.

Um dos principais tributos do Brasil, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS, é um grande muro a ser derrubado para que uma ponte tributária seja construída, a fim de que todos os brasileiros possam atravessá-la igualmente, de forma justa, neutra e simples.

Ideia é estender o prazo dos acordos de redução salarial e de suspensão do contrato de trabalho da MP 936 por mais 60 dias

Solução de Consulta Cosit 4.021/2020

Entrou em vigor nesta terça-feira, dia 18/08, a dispensa de licitação para a contratação de contadores e advogados pela administração pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização.

Lei 13.467/2017

Programa atende 66,4 milhões de pessoas no país

Em setembro do ano passado, a Fenacon propôs extinção do sistema em relatório entregue ao governo

Medida adotada pela Secretaria de Comércio Exterior reduz tempo e custos para empresas na importação de itens que movimentam quase US$ 6 bilhões por ano

Rede de associados espera contar com mil membros até o final de agosto.

O Congresso Nacional não vai votar nesta semana o veto à prorrogação, até 2021, da desoneração da folha de pagamento para empresas de 17 setores da economia (VET 26/2020). A informação foi confirmada pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), que presidiu uma parte da sessão deliberativa do Senado na terça-feira (18).

A medida provisória reduz a documentação exigida de pessoa física ou empresa ao contratar empréstimo