Termina no dia 15 de dezembro o prazo para os contribuintes do Estado de São Paulo inadimplentes aderirem ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS e do Imposto sobre Ope

Programa Regularize: data-limite passa para 18 de dezembro e atende às solicitações de contribuintes

Receita Federal e Arpen lançaram o serviço em 1º de dezembro

Pela segunda vez este ano, a Secretaria da Fazenda suspendeu inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado por falta de contad

Lei nº 12.670/1996

Serviço será gratuito e oferecido em todos os cartórios do estado.

Os contribuintes paulistas com débitos em execução fiscal terão uma oportunidade de liquidar ou parcelar suas dívidas com descontos de multas e juros.

O Secretário de Finanças do Município de São Paulo, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM n° 15/2015 (DOM de 19.11.2015), alterou a IN SF/SUREM n° 08/2011, que dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documen

Conforme a cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 66, de 21 de setembro de 2015, ficam os Estados da Bahia e de São Paulo incluídos nas disposições contidas no Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013

O referido Ato torna obrigatória a existência e disponibilização do Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.

As sociedades de profissionais legalmente regulamentadas gozam do regime de tributação fixa do ISS por força do § 3º do artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68 e artigo 15 da Lei nº 13.701/2003 do Município de São Paulo.

O Estado de São Paulo, através do Decreto n° 61.625, de 13 de novembro de 2015 (DOE-SP de 14/11), instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), autorizado pelo Convênio ICM nº 117, de 7 de outubro de 2015.

As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São Paulo terão 90 dias, contados do dia 12/11/2015 para se credenciarem no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.

Lei nº 16.752/2015 - DOE SC de 11.11.2015

Decreto nº 36.344/2015 

O objetivo é alcançar esta meta até 2018. Presidente do Comitê de Desburocratização, o procurador do Estado Anderson Schreiber conversou com o D.O Notícias sobre o programa

Lei 1.424, de 29-10-2015 DO-PA

Decisão foi comunicada em reunião na sede da Secretaria Estadual de Fazenda

Em evento que comemorou os 60 anos do SCPC, a lei paulista que instituiu o uso de carta com AR foi duramente criticada

Comunicado CAT nº 17/2015