Decisão de primeira instância beneficia apenas empresas filiadas à Acil, que não precisarão pagar diferença de alíquota prevista em decreto estadual

Decreto nº 52.949/2016

Portaria SF nº 68/2016

A SEFAZ-SP disponibilizou na plataforma da EC 87/2015 a calculadora eletrônica.

A Receita Estadual do Paraná informa que a partir de 1º de abril de 2016, será exigida a informação do QR-Code no leiaute da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), se essa informação não for incluída, o documento não será autorizado.

A Secretaria da Fazenda do Pará, Sefa, realizou, no dia 17/03 a suspensão cadastral de 19.680 contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, ICMS, que estavam em situação irregular junto ao Fisco. Com a medida est

R$ 1.000,00 (mil reais), para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de á

O universo de contribuintes atingido pela SF nº 067/2016 inclui, no caso de Pernambuco, empresas registradas apenas em cartório, produtores rurais e leiloeiros. No caso de outras UFs, empresas que desejam inscrição como substituto tributário, gráfic

Os produtos de papelaria terão novo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST a partir de 1º de abril de 2016.

Portaria Suacief nº 9/2016 - DOE RJ de 10.03.2016

Decreto nº 52.938/2016

Autuações previstas podem chegar aos 34 milhões

O Projeto Nacional da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) compreende tanto a autorização deste documento fiscal pelas empresas, como também a disponibilização para o consumidor final de uma Consulta da NFC-e via QR-Code.

Dia 10 vence prazo de recolhimento de ICMS referentes às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2016

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 25/2016

O Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis, foi prorrogado até maio de 2016 para os débitos com ICMS, IPVA, ITCMD e multas de outros órgãos estaduais, exceto multas ambientais e de trânsito.

Os usuários cadastrados na Nota Fiscal Paulista podem conferir no site do programa (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte

Decreto nº 46.959/2016 - DOE MG de 27.02.2016

Declaração é obrigatória para contribuintes optantes pelo Simples Nacional

Decreto 45.580, de 23-2-2016