O novo Decreto reafirma o parcelamento comum já existente, que hoje permite o parcelamento em até 60 meses (Resolução SEF nº 3.025/1999), e introduz o parcelamento especial em até 120 meses, mas sem as desonerações previstas na lei federal.

Vinhos e bebidas quentes, bicicletas, brinquedos, material de limpeza, produtos alimentícios e artefatos de uso doméstico serão incluídos na Substituição Tributária

A Secretaria da Fazenda decidiu fazer um único auto de infração para o devedor de IPVA que não pagou o imposto por mais de um ano, no período de 2004 a 2008.

O projeto de lei aprovado na Assembléia Legislativa (Alepa) reduz o ICMS cobrado no álcool e na gasolina, que hoje é de 30%.

Os empresários do Estado têm prazo até o próximo dia 30 para pagar, com desconto

No DO-SP de hoje, 23-9, foram publicadas as Portarias CAT 180 a 192, de 22-9-2009

A 135ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, que começa amanhã (24) em São Luís, deverá ser marcada pela discussão sobre a compensação de perdas que os estados vêm sofrendo com a Lei Kandir, que desonera o ICMS na ex

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso torna pública a relação de 2259 produtores rurais de Mato Grosso obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de janeiro de 2010.

A medida foi anunciada pela Portaria 423, de 18/09/2009

Através do benefício, os contribuintes poderão liquidar o débito à vista, em parcela única.

As mudanças abrangem apenas a redação de alguns termos.

Instrução Normativa disciplina condição de substituto tributário para estabelecimentos atacadistas

A medida oferece mais tempo às empresas obrigadas para tomarem as providências necessárias à emissão do novo documento digital.

Na próxima segunda-feira (21/09) o Governo do Estado apresentará o projeto de lei para o Refis 2009.

O decreto 6.981 do governador Alcides Rodrigues regulamentando a Escrituração Fiscal Digital (EFD) foi publicado no Diário Oficial do Estado que circulou na sexta-feira (11).

A Secretaria da Fazenda (Sefa) vai realizar ajustes no programa ICMS Antecipado Especial a partir de outubro, informou hoje (16) em reunião com representantes empresariais o secretário de Fazenda do Pará, José Raimundo Trindade.

Todos os contribuintes do Estado de São Paulo serão obrigados a transmitir os dados por meio do Registro Eletrônico de Documento Fiscal

O Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) elaborou nota técnica com novas orientações de preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

A partir de outubro próximo, o cadastramento de micro e pequena empresa será feito diretamente na Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg).

LEI Nº 9.208, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009